Sair da informalidade e tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) é um passo importante para quem decide trabalhar por conta própria. Assim, o MEI para freelancer é uma opção de regularizar a sua carreira de forma simples e com baixo custo.
Entenda como o MEI pode contribuir para o seu trabalho como freelancer e quais são as vantagens para quem deseja formalizar a atividade por este caminho!
O que é o MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é a classificação dada ao profissional que trabalha de forma autônoma e com registro no programa. Assim, o MEI tem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e atua como empresa, emitindo nota fiscal.
A nomenclatura surgiu com a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 — que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Qualquer freelancer pode se tornar um Microempreendedor Individual?
Para ser um MEI, o freelancer deve ter mais de 18 anos e o faturamento anual não pode ultrapassar o limite. Em 2025, o valor máximo para se enquadrar como Microempreendedor Individual é de R$ 81.000.
Dentro do enquadramento do MEI existem mais de 400 atividades que podem ser regulamentadas. Veja quais são as ocupações permitidas. Então, encontrando a descrição que se encaixa com sua atividade, o profissional poderá se inscrever no programa.
Lembre-se: O Microempreendedor Individual não pode participar de nenhuma outra empresa como sócio ou titular.
Quais são as vantagens do MEI para freelancer?
- O freelancer com MEI pode fazer a emissão de notas fiscais com seu CNPJ;
- Os benefícios da Previdência Social também estão disponíveis aos profissionais registrados no MEI. Com a contribuição mensal, o Microempreendedor Individual tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios como os trabalhadores que recolhem INSS;
- O MEI possibilita a contratação de um funcionário — desde que o registro seja para salário mínimo ou piso da categoria;
- Com baixo custo mensal e pouca manutenção, o MEI é uma excelente opção para o freelancer.
Como se tornar um Microempreendedor Individual?
A abertura de MEI é uma atividade simples. Você pode contratar serviços de profissionais de contabilidade, mas também é possível fazê-lo por conta própria. Para isso, siga estas orientações:
- A inscrição deve ser feita pelo Portal do Empreendedor, com dados sobre o profissional e a atividade que será regularizada;
- O cadastro do CNPJ exige um endereço e, no caso do MEI, o profissional pode usar o de sua residência;
- Será gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual com todas as informações anteriormente passadas e o novo CNPJ
Para emissão de notas fiscais é necessário mais um passo. O MEI pode emitir:
- NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): pelo sistema da prefeitura do município onde presta serviço;
- NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Produto): pelo Portal Nacional da NF-e ou sistema estadual, dependendo do estado.
Desde 2023, há um sistema nacional de emissão da NFS-e para serviços, mas a obrigatoriedade varia conforme a prefeitura. Esse processo também pode ser feito integralmente pelo profissional e não gera custos.
O que o MEI deve pagar?
Existe apenas uma contribuição com valor fixo mensal para o MEI. A atualização do valor é feita anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) e pode ser impresso mensalmente, mesmo após o vencimento com valor já corrigido.
Veja os valores que o MEI precisa pagar:
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O que é pago |
Valor |
Quais ocupações pagam? |
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INSS (Previdência Social) |
5% do salário mínimo vigente |
Ocupações da tabela A (MEI geral) |
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12% do salário mínimo vigente |
Ocupações da tabela B (MEI Transportador Autônomo) |
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ICMS |
R$ 1,00 |
Comércio, indústria e transporte entre estados e municípios |
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ISS |
R$ 5,00 |
Prestação de serviço em geral |
O microempreendedor deverá anualmente preencher sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), também realizado no Portal do Empreendedor. A declaração consiste em reunir as informações sobre as atividades realizadas no ano anterior e seu faturamento.
O que mais se pode conquistar com o MEI?
O registro como Microempreendedor Individual atende à lei e traz benefícios aos participantes. O programa já é considerado o maior para redução de informalidade empresarial no mundo.
Com o MEI fica mais fácil abrir uma conta bancária, pedir empréstimos e conseguir planos de saúde com preços diferenciados. É a sua própria empresa, mas com custos reduzidos e de forma independente.
Assim, profissionais autônomos podem se juntar a outros milhões de trabalhadores que saíram da informalidade e se tornaram um microempreendedor individual.
Nós, da CROWD, incentivamos seu passo em direção ao empreendedorismo e independência na carreira profissional. Formalize-se como MEI, faça parte da nossa rede de freelancers e conquiste mais espaço no mercado!
