Contratar pessoas jurídicas (PJs) se tornou uma prática cada vez mais comum em empresas que buscam agilidade, flexibilidade e economia com encargos trabalhistas. Assim, a contratação PJ vem se tornando uma realidade para muitos negócios.
Contudo, apesar das vantagens, esse modelo exige atenção para evitar riscos legais e construir um relacionamento profissional que funcione adequadamente. Além do compliance, é preciso saber como gerenciar os contratos de modo prático e em conformidade legal.
Neste artigo, você vai entender como funciona a contratação PJ, o que diz a legislação sobre o tema, quais são os direitos e deveres dos envolvidos e como organizar a modalidade de forma inteligente. Acompanhe e saiba mais!
O que é a contratação PJ?
A contratação PJ acontece quando uma empresa firma contrato com outra. Geralmente, trata-se de um profissional autônomo registrado como microempreendedor individual (MEI) ou empresa de pequeno porte (EPP).
Nesse tipo de relação, não existe vínculo empregatício, e o pagamento ocorre mediante emissão de nota fiscal.
Ao contrário do que acontece na admissão com carteira assinada, o profissional PJ administra sua própria rotina. Portanto, ele define seus horários, cuida do recolhimento dos seus tributos e organiza a execução do trabalho conforme o acordado.
PJ ou CLT: quais as diferenças na contratação?
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o colaborador tem acesso a benefícios como férias, 13º salário e FGTS, pois existe vínculo empregatício com o contratante. As empresas precisam arcar com encargos sobre a folha de pagamento — o que pode dificultar contratações ou reduzir a margem de lucro.
Já no modelo PJ, o contratado atua como uma empresa prestadora de serviços, emitindo nota fiscal e assumindo a responsabilidade pelos próprios encargos e tributos, como vimos. Nesse formato, não há vínculo empregatício, e a contratante não precisa arcar com encargos trabalhistas.
Mas vale observar que essa desvinculação dá ao profissional contratado mais liberdade para negociar prazos, valores e condições. Além disso, ao escolher o modelo PJ, a contratante assume a responsabilidade de manter um contrato claro e evitar elementos que configurem uma relação empregatícia (o que pode gerar passivos legais).
O que diz a lei sobre a contratação PJ?
A contratação de pessoas jurídicas é amparada pela legislação brasileira, desde que respeite os critérios estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Essa última atualização reforçou a legalidade da contratação PJ, principalmente quando feita de forma transparente e com acordos bem formalizados.
Segundo a CLT, configura-se vínculo empregatício quando há, simultaneamente, os seguintes elementos: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Esses critérios são fundamentais para distinguir um trabalhador celetista de um prestador de serviço PJ.
Veja como funcionam na prática:
- Pessoalidade: o serviço só pode ser executado pela mesma pessoa, sem possibilidade de substituição. Exemplo: o contrato exige que apenas João realize determinada função, sem chance de delegar;
- Habitualidade: o trabalho ocorre com frequência, todos os dias ou em períodos regulares, como um expediente fixo;
- Onerosidade: há remuneração direta e contínua em troca da atividade prestada;
- Subordinação: o trabalhador segue ordens diretas da empresa, com horários rígidos, metas impostas e supervisão constante.
Se essas condições forem identificadas em uma contratação PJ, há o risco de recaracterização do vínculo como CLT, com exigência de pagamento de encargos retroativos. A Justiça do Trabalho pode, inclusive, aplicar multas e penalidades à empresa contratante.
Para evitar esse cenário, é essencial manter uma relação baseada na autonomia, com escopo bem definido, entregas pontuais, prazos acordados e liberdade na execução do trabalho. O PJ deve ter controle sobre sua própria rotina, podendo atender outros clientes, sem subordinação direta.
A Reforma Trabalhista trouxe mais segurança jurídica ao detalhar essas regras, incentivando práticas mais transparentes e sustentáveis na contratação de PJs. Contratos bem estruturados, gestão eficiente e acompanhamento especializado são medidas importantes para garantir conformidade legal e proteger o negócio contra eventuais riscos.
O que PJ tem direito?
Como não há vínculo empregatício, o PJ não recebe os mesmos direitos de um trabalhador CLT, como vimos. Porém, ele pode negociar no contrato condições como:
- Valor do serviço;
- Prazo de pagamento;
- Períodos de recesso;
- Reajustes e correções;
- Multas por descumprimento.
Vale reforçar que cabe ao profissional PJ cuidar do pagamento de tributos (INSS, ISS, IRPJ ou Simples Nacional) e da sua organização financeira.
Quantas horas trabalha um PJ?
A jornada de trabalho do PJ é definida no contrato. Por atuar de forma autônoma, ele pode trabalhar por demanda, por projeto ou por horas mensais. O ideal é que o contrato especifique esse formato para evitar interpretações que possam configurar vínculo. Destacamos que não se recomenda adotar controle de ponto ou jornada fixa, pois isso pode indicar subordinação.
Por que PJ tende a ganhar mais do que CLT?
O PJ costuma receber valores mais altos do que o CLT porque não há custos com encargos trabalhistas, como mencionamos neste conteúdo. Geralmente as empresas contratantes direcionam mais recursos para o pagamento do serviço.
Por outro lado, o profissional assume responsabilidades que, no regime CLT, seriam da contratante: recolhimento de tributos, planejamento de férias, licenças e benefícios. Logo, ele precisa contrabalancear esses ganhos e despesas.
Como funciona feriado para PJ?
O PJ não tem obrigação de trabalhar em feriados, exceto se o contrato definir essa condição. Por não haver vínculo empregatício, também não existe adicional por feriado — a menos que isso esteja previsto no acordo firmado. Lembramos que tudo deve ser combinado previamente e documentado adequadamente para evitar “furos” e conflitos.
Qual a diferença entre a terceirização e a contratação de uma PJ?
Apesar de parecerem semelhantes à primeira vista, a terceirização (outsourcing) e a contratação PJ são modelos ligeiramente diferentes.
No outsourcing, a empresa firma contrato com uma prestadora de serviços — ou seja, uma empresa intermediária. Esta, por sua vez, é responsável por selecionar, contratar e gerenciar os profissionais que executarão as atividades.
Isso é comum em manutenção e limpeza predial, por exemplo. Um condomínio contrata uma organização para realizar esses serviços — que são executados por funcionários da contratada.
A prestadora cuida de toda a parte burocrática: pagamento de salários, recolhimento de encargos trabalhistas, benefícios, gestão de férias e obrigações legais. A contratante se relaciona com a empresa contratada — e não diretamente com os colaboradores que, geralmente, atuam nas instalações da empresa ou de forma remota.
Já na contratação PJ não existe intermediário. A organização contrata o profissional como pessoa jurídica — seja ele MEI, EI ou outro enquadramento. Nesse caso, o próprio prestador é o responsável por emitir nota fiscal, organizar sua rotina, pagar seus tributos e manter as obrigações.
A contratante, por outro lado, deve cuidar da formalização do contrato, do acompanhamento das entregas e da relação direta com esse prestador — o que exige mais atenção à gestão e ao cumprimento do que foi acordado.
O formato PJ não deixa de ser uma terceirização, uma vez que trata-se da contratação de uma empresa para a prestação de serviços. Contudo, não há intermediários nessa relação.
Quais são os riscos para a empresa ao fazer uma contratação PJ?
A contratação de PJ traz riscos quando não é conduzida corretamente. O principal é a pejotização, que ocorre quando o modelo PJ é usado para disfarçar uma relação de emprego. Nesses casos, a empresa pode ser acionada judicialmente e obrigada a pagar encargos retroativos.
Outros riscos incluem:
- Ausência de contrato formal;
- Falhas no controle das entregas;
- Autuações por parte da fiscalização;
- Passivos legais e multas.
Para reduzir esses riscos, o ideal é ter acompanhamento jurídico e uma gestão profissionalizada — como a plataforma CROWD.
Quais são as vantagens e desvantagens da contratação PJ?
Depois de todo esse conteúdo, você pode se perguntar: afinal, o que é vantajoso e quais são os pontos de atenção desse modelo? Confira!
Vantagens
- Redução de custos trabalhistas;
- Agilidade para iniciar e encerrar contratos;
- Flexibilidade na prestação de serviços;
- Acesso a profissionais especializados sob demanda;
- Possibilidade de contratação por hora ou por projeto.
Desvantagens
- Exige mais atenção na gestão;
- Risco de caracterização de vínculo;
- Menor controle sobre rotinas e processos;
- Dificuldade de integração com a cultura da empresa.
Como gerenciar a contratação PJ?
Gerenciar profissionais PJ exige um olhar diferente da gestão CLT. Afinal, é muito importante ter contratos bem estruturados, metas definidas, acompanhamento das entregas e organização fiscal, como vimos.
A CROWD oferece uma solução completa para empresas que contratam freelancers e prestadores PJ. A plataforma CROWD reúne tudo em um só ambiente: da seleção dos talentos à emissão de notas fiscais, com controle de prazos, pagamentos e relatórios.
Com a nossa plataforma, a sua empresa pode:
- Formalizar contratos com freelas e PJs já contratados;
- Encontrar novos profissionais em diversas áreas;
- Acompanhar entregas e prazos em tempo real;
- Gerar relatórios para tomada de decisão;
- Reduzir riscos legais com suporte especializado;
- Centralizar documentos e pagamentos em um sistema seguro.
Esse modelo traz mais praticidade, segurança e organização para que sua empresa evolua com consistência.
Então, se você quer contratar PJ com mais eficiência e respaldo jurídico, ou gerenciar os contratados que já tem, entre em contato com a CROWD e descubra como a nossa plataforma pode facilitar sua rotina.
